Decreto nº 19.875, de 21 de março de 2012 – Decreto Municipal de Qualificação da Inova Sorocaba como Organização Social
Lei nº 9.807, de 16 de novembro de 2011 – Lei Municipal das Organizações Sociais
Lei nº 9.672, de 20 de julho de 2011 – Lei de Inovação de Sorocaba
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 – Lei Federal das Organizações Sociais
